Pais de Crianças com Autismo podem usar o FGTS para Tratamento: Entenda Seus Direitos

Dra. Carla de Albuquerque Pereira
há 4 dias
3 min de leitura

Receber o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) em um filho é, para muitas famílias, um marco de mudanças importantes na rotina, nos cuidados e no orçamento familiar. Terapias como ABA, fonoaudiologia, psicopedagogia e psicomotricidade são fundamentais para o desenvolvimento da criança — mas infelizmente, nem sempre acessíveis pelo SUS ou cobertas integralmente pelos planos de saúde.

O que muitos pais ainda desconhecem é que o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) pode ser utilizado para custear parte desses tratamentos. Esse direito, garantido por lei, pode fazer uma diferença enorme no planejamento financeiro da família e na continuidade das terapias que seu filho precisa.

📌 O que diz a legislação?

A Lei nº 8.036/90 autoriza o saque do FGTS em casos de "doenças graves" que atinjam o trabalhador ou seus dependentes. Com a promulgação da Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), o autismo passou a ser reconhecido legalmente como deficiência, o que abriu caminho para o uso do FGTS em prol de crianças com TEA.

No entanto, a Caixa Econômica Federal — responsável por administrar os saques — interpreta a norma de forma restritiva, limitando administrativamente o direito ao saque para casos de autismo considerados graves (nível 3 de suporte). Isso tem gerado indeferimentos nos pedidos de famílias com filhos classificados nos níveis 1 ou 2 do espectro.

É justamente aí que a atuação jurídica se torna essencial: na maioria dos casos, a liberação do FGTS só acontece após decisão judicial favorável. A boa notícia é que muitos tribunais já vêm reconhecendo esse direito com base na legislação vigente e no princípio da dignidade da pessoa humana.

📝 O que é necessário para solicitar o saque?

Abaixo, listamos os principais documentos que costumam ser exigidos:

Formulário de Solicitação de Saque por Doença Grave, disponível no site da Caixa;
Laudo médico recente com a CID F84.0 (autismo), detalhando o quadro clínico, o nível de suporte necessário e a indicação de tratamentos contínuos;
Documentos pessoais do titular do FGTS (RG, CPF, carteira de trabalho, comprovante de vínculo);
Documentos do dependente (RG ou certidão de nascimento);
Comprovantes de dependência econômica, quando necessário.

Em alguns casos, a Caixa pode ainda exigir perícia médica. Caso haja recusa mesmo diante de documentação completa, é possível buscar o Poder Judiciário para garantir o direito ao saque.

💡 Por que vale a pena buscar esse direito?

O custo dos tratamentos para crianças com TEA pode facilmente ultrapassar a casa dos milhares de reais por mês. O saque do FGTS, que muitas vezes fica parado por anos, pode aliviar o orçamento da família e garantir o início ou a continuidade de terapias fundamentais para o desenvolvimento infantil.

Além disso, o reconhecimento desse direito é também uma forma de validar o esforço diário das famílias e garantir maior equidade no acesso aos cuidados que cada criança merece.

👩‍⚖️ Como um advogado pode ajudar?

Nem sempre as famílias têm clareza sobre os caminhos legais disponíveis, ou se sentem seguras para enfrentá-los sozinhas. Um advogado pode auxiliar desde a organização da documentação até a condução do processo judicial, aumentando as chances de sucesso na liberação do FGTS.

Nosso escritório já acompanha de perto casos envolvendo o direito à saúde e a proteção de crianças com deficiência, e está preparado para oferecer apoio jurídico sensível, técnico e humanizado a famílias que enfrentam essa jornada.

🤝 Estamos aqui para ajudar

Se você é pai, mãe ou responsável por uma criança com diagnóstico de autismo e deseja saber mais sobre como utilizar o FGTS para ajudar no tratamento, entre em contato conosco. Cada caso é único, e estamos à disposição para analisar sua situação com empatia e compromisso.

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Seja na busca por justiça, orientação jurídica ou apoio em momentos difíceis, o time da Albuquerque Pereira está sempre pronto para ser o seu parceiro confiável. Nossa missão vai além de simplesmente oferecer serviços jurídicos; estamos aqui para cuidar de você e dos seus interesses com dedicação, comprometimento e expertise. Conte conosco para enfrentar desafios, esclarecer dúvidas e garantir que seus direitos sejam plenamente respeitados. Sua confiança é o nosso maior incentivo, e estamos determinados a superar suas expectativas em cada interação.