Cobertura dos Planos de Saúde: Quais São os Direitos Garantidos por Lei aos Idosos?
- Dra. Carla de Albuquerque Pereira
- 26 de set. de 2024
- 2 min de leitura
Os idosos representam uma parcela significativa dos usuários de planos de saúde no Brasil, e conhecer os direitos garantidos por lei a esse grupo é essencial para assegurar um atendimento de qualidade. A Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) e o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) protegem o idoso de práticas abusivas e garantem acesso a tratamentos necessários.
Uma das garantias mais importantes é a proibição do reajuste de mensalidade por faixa etária após os 60 anos. Essa medida visa impedir aumentos desproporcionais, que muitas vezes resultavam na exclusão de idosos dos planos de saúde devido aos altos custos. O aumento só é permitido caso esteja devidamente regulamentado no contrato e tenha sido aplicado nas faixas etárias anteriores de forma equilibrada.
Os idosos também têm direito a cobertura de todos os procedimentos listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Isso inclui consultas, exames, tratamentos e cirurgias. Além disso, os planos de saúde são obrigados a cobrir atendimentos de urgência e emergência, inclusive em casos de doenças preexistentes, após um período máximo de carência de 24 horas.
Outro direito relevante é o acesso ao home care, quando há prescrição médica indicando a necessidade de acompanhamento domiciliar. Muitos planos de saúde tentam se isentar dessa cobertura, mas, se o atendimento domiciliar for indicado como essencial para a saúde do paciente, o plano deve providenciar o serviço, inclusive com a disponibilização de profissionais e equipamentos necessários.
Em caso de negativa de cobertura para qualquer um dos procedimentos garantidos, o idoso ou seu representante legal deve solicitar a justificativa por escrito e buscar orientação jurídica para contestar a decisão. A legislação e as jurisprudências têm se mostrado favoráveis aos idosos, e é possível reverter situações abusivas com ações na Justiça.
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