O hospital pode negar atendimento por falta do cartão do SUS?
- Dra. Carla de Albuquerque Pereira
- há 2 dias
- 2 min de leitura
A resposta é não. A falta do Cartão Nacional de Saúde (CNS), mais conhecido como cartão do SUS, não pode ser usada como justificativa para negar atendimento médico em hospitais e unidades de saúde que fazem parte do Sistema Único de Saúde.
O que diz a lei sobre a falta do cartão do sus?
A lei brasileira, por meio da Portaria nº 940 de 2011 do Ministério da Saúde, é clara ao estabelecer que a inexistência ou a ausência do Cartão Nacional de Saúde não constitui impedimento para a realização de atendimento. Além disso, a portaria prevê que o cadastro do paciente e a emissão do número do cartão podem ser feitos a qualquer momento, até mesmo durante a alta hospitalar.
Isso reforça o principal princípio do SUS, que é a universalidade, garantindo que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. O objetivo do cartão do SUS é facilitar a identificação do paciente, o acesso ao seu histórico e a organização dos dados, mas ele nunca foi pensado para ser uma barreira ao atendimento.
O que fazer se o atendimento for negado?
Se você ou um familiar tiver o atendimento negado por falta do cartão do SUS, saiba que essa é uma prática ilegal e passível de denúncia. Você pode tomar as seguintes providências:
Busque a direção da unidade de saúde: O primeiro passo é conversar com a direção do hospital ou da unidade de saúde e explicar a situação, citando a legislação que garante seu direito.
Entre em contato com a Ouvidoria: Muitos hospitais e secretarias de saúde têm ouvidorias que podem mediar a situação.
Faça uma denúncia: Em casos de persistência na recusa, a denúncia pode ser feita à Secretaria de Saúde do seu município ou estado e ao Ministério Público.
É importante sempre buscar seus direitos e não aceitar a negação de atendimento, especialmente em casos de urgência ou emergência, onde a vida do paciente pode estar em risco. O cartão do SUS é uma ferramenta de gestão, e não uma condição para que você seja tratado com dignidade e respeito.
Seja na busca por justiça, orientação jurídica ou apoio em momentos difíceis, o time da Albuquerque Pereira está sempre pronto para ser o seu parceiro confiável. Nossa missão vai além de simplesmente oferecer serviços jurídicos; estamos aqui para cuidar de você e dos seus interesses com dedicação, comprometimento e expertise. Conte conosco para enfrentar desafios, esclarecer dúvidas e garantir que seus direitos sejam plenamente respeitados. Sua confiança é o nosso maior incentivo, e estamos determinados a superar suas expectativas em cada interação.
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